A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais. Teoria e prática. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p255

Cláudio Alberto Gabriel Guimarães

Resumo


O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possammitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da culpabilidade compartilhada.

Palavras-chave


Jus Puniendi. Princípio da culpabilidade compartilhada. Direitos humanos fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.255-270

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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