A coexistência da praticabilidade e do direito fundamental à igualdade no controle de preços de transferência sobre juros. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p678

Carlos Otávio Ferreira de Almeida, Amanda Salles de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade das regras de preços de transferência sobre juros, tomando por base a igualdade e seu corolário, o arm’s length, princípio de aceitação internacional. Para tanto, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa-se criticamente a legislação vigente e respectiva doutrina sobre a matéria. Ao fim, conclui-se que eventual inconstitucionalidade das regras sobre juros, a despeito de não efetivarem a igualdade, depende de análise casuística em vista da coexistência de outros parâmetros garantidos pela Constituição, como a praticabilidade, cujo efeito simplificador objetiva conferir maior eficácia à norma.

Palavras-chave


Arm’s Length. Igualdade. Juros. Praticabilidade. Preços de Transferência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.678-709

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