Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação

Luiz Alberto Blanchet, Priscila Lais Ton Bubniak

Resumo


A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na tomada de decisões regulatórias, limitando a discricionariedade do regulador. A Reforma Gerencial e a consequente configuração de um Estado Regulador são noções pertinentes para a compreensão da importância da AIR, destacando-se a relevância da regulação não só para a correção das falhas de mercado, mas para a persecução dos objetivos estabelecidos na Constituição. No estudo sobre a AIR, abordar-se-ão conceitos, métodos, classificações, possíveis resultados, práticas já adotadas pelas agências reguladoras brasileiras e correspondente legislação, bem como aspectos do Projeto de Lei nº 1.539/2015, que pretende tornar obrigatória a adoção da AIR pelas Agências Reguladoras federais.

Palavras-chave


Regulação; Eficiência; Desenvolvimento; Análise de Impacto Regulatório; Discricionariedade

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2017.4219

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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