A conexão como causa de prorrogação legal da competência

Emília Meireles Barguil

Resumo


A conexão, entre outros fenômenos processuais, pode transformar um órgão incompetente para decidir a causa, em juízo competente. A distribuição e a prevenção também auxiliam na determinação do órgão competente, no caso concreto.

Palavras-chave


Fenômenos processuais. Juízo competente.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p141

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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