Arquitetura de Escolhas, Direito e Liberdade: Notas sobre o “Paternalismo Libertário”

Ricardo Lins Horta

Resumo


Normas regulatórias, que cumprem algum objetivo de política pública, são rotineiramente promulgadas pelo Estado. A gramática dessas regulações é usualmente formada por proibições, obrigações ou permissões, e se vale de ferramentas como taxas e subsídios econômicos. Contudo, nos últimos anos, disseminou-se uma literatura que contesta a visão tradicional do Homo economicus, sugerindo que o desenho de políticas públicas utilizasse a ciência comportamental como inspiração, sugerindo novas formas de estímulo ou inibição de determinadas condutas. Para justificar diversas intervenções ambientais que cumprem ao propósito de modular esses comportamentos – os chamados “nudges” – Thaler e Sunstein formularam o conceito de “paternalismo libertário”. Neste artigo, revisaremos alguns dos achados da literatura comportamental, analisaremos as premissas do argumento em prol do “paternalismo libertário” e objeções a esta que poderia ser vista como mais uma forma de intervenção tecnocrática na esfera individual.

Palavras-chave


Ciência Comportamental; Política Pública; nudges; Paternalismo Libertário

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2017.5602

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