Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Maria Fernanda Salcedo Repolês, Francisco de Castilho Prates

Resumo


O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, iniciativas similares e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.

Palavras-chave


Liberdade de Expressão, Discursos de ódio, Projeto de lei, Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687

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