Autonomia privada e prazos prescricionais

Daniel Bucar Cervasio, Aline Miranda Valverde Terra

Resumo


O artigo investiga, de forma crítica, a partir do método lógico-dedutivo, a proibição de convenção sobre os prazos prescricionais, disposta no art. 192 do Código Civil. Após apresentar os fundamentos da prescrição e a concepção atual de autonomia privada, o trabalho noticia recentes alterações em torno do tema na Alemanha e na França, que tendem a oferecer maior liberdade para definição convencional de prazos. Por fim, demonstra-se o tratamento do tema na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, que restringem excessivamente o exercício da autonomia privada no campo dos prazos prescricionais.

Palavras-chave


Autonomia Privada Prazo Prescrição

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6835

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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