Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro

Durbens Martins Nascimento, Wando Dias Miranda, Roberto Magno Reis Neto

Resumo


Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como, levando em conta o “temor” historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate político-jurídico do tema, assim como, o aperfeiçoamento de seus elementos, o presente estudo se debruçou sobre o objetivo de enquadramento jurídico dos atos praticados no exercício da atividade em apreço, elencando os elementos legais caracterizadores de sua validade. Para tanto, num primeiro capítulo, tergiversamos sobre a ideia de democracia e da função da atividade de inteligência neste contexto. E, por conseguinte, restringindo-nos à inteligência de Segurança Pública, buscamos o enquadramento jurídico dos atos praticados pelos agentes e analistas desta área. Por fim, após as etapas anteriores, nos detivemos sobre uma análise crítica dos elementos de validade dos atos jurídico-administrativos praticados na atividade de inteligência em segurança pública, enunciado lacunas e perspectivas de controle dos referidos atos, obviamente, em busca de sua legitimação dentro de nosso regime democrático.

Palavras-chave


Atividade de inteligência. Segurança Pública. Atos Jurídico-Administrativos de Inteligência. Elementos de Validade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7392

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