A ação popular como instrumento de participação política: necessária revisão do conceito de cidadão. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p75

Roberta Laena Costa Jucá

Resumo


Considerando a Ação Popular como mecanismo realizador do direito fundamental à participação política, o presente trabalho tenciona suscitar reflexão acerca da legitimidade ativa para a propositura desse remédio constitucional. Assim, conflita-se o atual conceito de cidadão, que considera apenas o eleitor brasileiro, no exercício dos direitos políticos, com as noções de direito e garantia fundamentais e de povo.

Palavras-chave


Direito Fundamental. Participação Política. Democracia Participativa. Ação Popular. Cidadão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.75-81

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