A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Flávio Tartuce

Resumo


Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns temas, como a visão geral dessa política, o instituto da legitimação fundiária, as novas modalidades de condomínio e o direito real de laje. Será feito um estudo crítico das categorias, que apresentam novos desafios não só para o Direito Civil, como também para outros ramos jurídicos, como o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Urbanístico e o Direito Notarial e Registral.

Palavras-chave


Direito civil. Direito das coisas. Propriedade. Lei da Regularização Fundiária Urbana.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7800

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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