Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p162
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.162-172Palavras-chave:
Constituição, Direitos Fundamentais, Interesse público vs interesse privadoResumo
A idéia de supremacia do interesse público sobre o privado não pode ser compreendida, no regime do direito brasileiro, propriamente como princípio, o que implicaria em admissão de verdadeira cláusula geral de restrição de direitos fundamentais, rompendo com a concepção de unidade hierárquico-normativa da Constituição.Downloads
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Publicado
2010-02-22
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Artigos
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