O empresário e a proteção do consumidor - responsabilidade civil pelos vícios do produto ou do serviço

Joyceane B. Menezes

Resumo


A sociedade moderna, também considerada sociedade de consumo, fez surgir um novo ramo do Direito, o Direito do Consumidor,
que tem por objetivo regulamentar as relações de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor.
Quatro princípios são adotados em quase todo o mundo neste tipo de regulamentação: os direitos do consumidor à segurança, à
informação, à participação e à escolha. Relativamente ao direito à segurança, tem-se a exigência da qualidade dos produtos e
serviços com eventual responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade veiculados pelos produtos impróprios
para o consumo. O ordenamento consumerista brasileiro traduz tal responsabilidade, de modo solidário entre os fornecedores e
objetivo, independendo de sua culpa.
Palavras-chave: Direito fundamental. Direito do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Responsabilidade civil do
empresário-fornecedor.
Abstract



DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2318-0722.8.1.%25p

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Revista Ciências Administrativas, Fortaleza - Ceará- Brasil – E-ISSN: 2318-0722

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