O novo código civil e suas repercussões no planejamento e na organização dos

Nilda Maria de Clodoaldo Pinto Guerra Leone, Andréa Coutinho Marcelino Guerra Leone

Resumo


O enfoque deste artigo é apresentar as inovações, mudanças e repercussões no planejamento e na organização do processo
sucessório, trazidas pelo novo Código Civil brasileiro, objeto da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Abordaremos alguns
itens considerados importantes quanto aos aspectos jurídicos da sucessão: (1) o Direito Patrimonial, através dos diferentes
regimes de casamento, que devem ser levados em onsideração quando da organização do processo sucessório. (2) o Direito das Sucessões enfocando as diversas formas de testamento, significando uma forma de sucessão em que a real vontade do
titular da empresa é realizada após sua morte e (3) a Doação, como sendo uma das medidas de caráter societário, indicando
os instrumentos jurídicos para que sua validade não seja contestada. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adota
técnicas qualitativas apoiando-se, fortemente, na análise bibliográfica. As repercussões no planejamento e na organização dos processos sucessórios nas empresas familiares frente ao novo código civil brasileiro são abordadas e soluções são apresentadas como forma de evitar duelos e conflitos entre as famílias por ocasião da sucessão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2318-0722.12.2.%25p

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Revista Ciências Administrativas, Fortaleza - Ceará- Brasil – E-ISSN: 2318-0722

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