Considerações sobre o sistema Kanban

Francisco Estevam Martins Oliveira

Resumo


O artigo enfoca a legislação existente para coibir o dumping, prática comercial mundialmente reconhecida como desleal.
Objetiva apresentar o Acordo Antidumping firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, bem como sua implementação e detalhamento na ordem jurídica brasileira, notadamente através do Decreto nº 1.602, de 23/08/1995. Utiliza como método a pesquisa bibliográfica. À luz dessa legislação, são mostrados os requisitos que devem ser observados para a imposição de medidas antidumping. O artigo conclui que a legislação antidumping, ao definir de forma clara a aplicação de direitos antidumping, evita que os mesmos sejam utilizados arbitrariamente, e que os países, inclusive o Brasil, recorram a ela para proteger os setores produtivos de suas economias.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2318-0722.13.3.%25p

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Revista Ciências Administrativas, Fortaleza - Ceará- Brasil – E-ISSN: 2318-0722

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia