O empresário e a proteção do consumidor - responsabilidade civil pelos vícios do produto ou do serviço

Autores

  • Joyceane B. Menezes

DOI:

https://doi.org/10.5020/2318-0722.8.1.%25p

Resumo

A sociedade moderna, também considerada sociedade de consumo, fez surgir um novo ramo do Direito, o Direito do Consumidor, que tem por objetivo regulamentar as relações de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor. Quatro princípios são adotados em quase todo o mundo neste tipo de regulamentação: os direitos do consumidor à segurança, à informação, à participação e à escolha. Relativamente ao direito à segurança, tem-se a exigência da qualidade dos produtos e serviços com eventual responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade veiculados pelos produtos impróprios para o consumo. O ordenamento consumerista brasileiro traduz tal responsabilidade, de modo solidário entre os fornecedores e objetivo, independendo de sua culpa. Palavras-chave: Direito fundamental. Direito do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Responsabilidade civil do empresário-fornecedor. Abstract

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Biografia do Autor

Joyceane B. Menezes

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora da Disciplina de Direito do Consumidor nos níveis de graduação e pós-graduação da Universidade de Fortaleza.

Publicado

22.11.2010

Como Citar

B. MENEZES, J. O empresário e a proteção do consumidor - responsabilidade civil pelos vícios do produto ou do serviço. Revista Ciências Administrativas, [S. l.], v. 8, n. 1, 2010. DOI: 10.5020/2318-0722.8.1.%p. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rca/article/view/1971. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos