O direito fundamental a saúde e o dever do Estado em assegurá-la, sob pena de responder civilmente pela omissão

Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari

Resumo


Esse trabalho compreende uma abordagem acerca da responsabilidade do Estado diante da omissão
pela não prestação de assistência médica. Contudo, antes de analisar a responsabilidade do Estado, segundo o
que determina o texto constitucional, foi realizado um estudo sobre a saúde e a assistência médica, na ótica dos
direitos fundamentais, abordando inclusive alguns aspectos de políticas públicas na área de assistência médica
e, por último, a omissão do Estado e sua responsabilidade dela decorrente.
Palavras-Chave: Assistência Médica; Saúde; Omissão do Estado; Responsabilidade do Estado.



DOI: https://doi.org/10.5020/23180714.2003.18.1.%25p

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Revista de Humanidades, Fortaleza - Ceará- Brasil – E-ISSN: 2318-0714

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