Políticas públicas para o consumo como mecanismo de indução das empresas transnacionais ao respeito aos direitos humanos

Eloi Pethechust, Daniel Wunder Hachem

Resumo


O artigo analisa, a partir dos pressupostos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED), como os Estados, por meio de ferramentas jurídicas domésticas, de modo particular as políticas públicas voltadas ao consumo, podem induzir a atuação das empresas transnacionais no tocante ao respeito aos direitos humanos. Para tanto, inicia apresentado as debilidades das ferramentas jurídicas tradicionais a serviço dos Estados e da comunidade internacional para a responsabilização dos conglomerados empresariais mundiais pela violação de direitos humanos. Em seguida, demonstra como a Análise Econômica do Direito pode contribuir para a arquitetura de normas que induzam os indivíduos a terem condutas socialmente desejadas. Após, expõe e exemplifica como mudanças de hábitos de consumo podem alterar o comportamento e a forma de atuação de empresas transnacionais. Ao final, conclui que políticas públicas para o consumo podem ser utilizadas como mecanismo de indução de empresas mundiais ao respeito aos direitos humanos. Para a realização da pesquisa, foi adotado o método dedutivo de investigação científica, utilizando como base a revisão bibliográfica relativa às questões expostas no artigo.

Palavras-chave


políticas públicas; empresas transnacionais; consumo; direitos humanos; Análise Econômica do Direito.

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2020.10059

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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