Critérios de legalidade constitucional para a função normativa do Conselho Nacional de Justiça: o exemplo do Direito de Família

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2020.10067

Palavras-chave:

Conselho Nacional de Justiça, família, legalidade constitucional, autonomia privada, intervenção estatal.

Resumo

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família.

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Biografia do Autor

Caroline Pomjé, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestra em Direito Privado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogada em Porto Alegre/RS

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS.

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Publicado

2020-06-25

Edição

v. 25 n. 2 (2020)

Seção

Artigos

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