Indeterminação normativa deliberada e liberdades: o melhor interesse da criança entre a coerência e o arbítrio

André Luiz Arnt Ramos

Resumo


As categorias básicas do Direito Civil Brasileiro enfrentam mudanças que albergam a promoção de liberdades em diferentes perfis. Este estudo, que segue o método hipotético-dedutivo e o procedimento bibliográfico, parte desta assunção para construir elementos informadores de decisões em matéria familiar, mormente quando enunciados deliberadamente indeterminados, como o melhor interesse da criança, estiverem em jogo, sem olvidar da problemática da controlabilidade frente à indeterminação intencional. À vista da qualidade de pessoas em formação, demonstra-se que a liberdade substantiva desempenha papel central na definição das funções da família e das exigências que impõe à tomada de decisões coerentes e estabilizadoras.

Palavras-chave


Coerência normativa. Liberdade substancial. Melhor interesse da criança. Indeterminação normativa deliberada.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2018.10440

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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