A regulação estatal de aspectos econômicos da mineração de dados em Big Data realizada pelos provedores de aplicação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Heline Sivini Ferreira, Ricardo Cavedon

Resumo


A mineração de dados e o Big Data proporcionam o tratamento de dados em contextos determinados, criando e moldando tendências em uma perene organização de complexas e dinâmicas relações sociais. A aplicação de tais técnicas faz com que o volume de dados se desvincule de sua origem e agregue características de realidade autônoma aos usuários individuais, visualizando-se nele um instrumento capaz de desequilibrar os pressupostos de uma economia de livre mercado e de gerar falhas nas relações econômicas a ponto de mitigar a livre concorrência. Por meio de método de pesquisa dedutivo e procedimento bibliográfico, apresenta-se a necessidade de estruturação e ampla proteção do meio ambiente digital com a regulação legislativa da atividade econômica de captação e tratamento de dados pelos provedores de aplicação, em especial as redes sociais, no intuito de diminuir ou eliminar as violações ao interesse social e metaindividual, tendo por base as diretrizes gerais e os princípios enunciadores da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).

Palavras-chave


Direitos coletivos e transindividuais; Regulação estatal; Mineração de dados. Big data; Falhas de mercado;Assimetria informacional

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.10525

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