Previsão constitucional do direito social à saúde mental: novos caminhos para a Reforma Psiquiátrica brasileira

Ana Paula Barbosa-Fohrmann, Laércio Melo Martins

Resumo


O objetivo do presente artigo é demonstrar, a partir da hermenêutica da Carta Política de 1988, a existência do direito fundamental social à saúde mental. Nesse sentido, o caminho percorrido na construção da argumentação jurídica apresentará aspectos históricos e institucionais do campo da saúde pública brasileira, em conformidade com os debates sanitários e a incorporação do Sistema Único de Saúde (SUS). Com o advento da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n º10.216/01), norma jurídica de natureza infraconstitucional, institui-se a Política Nacional de Saúde Mental, que apresentou, de modo amplo, os cuidados no campo mental e o reforço político das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais civis e sociais para todos os cidadãos, inclusive as pessoas em sofrimento psíquico. Por fim, outro dispositivo jurídico no ordenamento pátrio, com status de Emenda Constitucional, que também ratifica a existência da categoria direito social à saúde mental, trata-se da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), que apresentou inúmeras alterações protetivas no sentido de promover a emancipação das pessoas com deficiência, inclusive mental, para a participação política.

Palavras-chave


Saúde Pública. Reforma Psiquiátrica. Direito fundamental social à saúde mental

Texto completo:

PDF/A


DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.10722

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM




Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 3.0 Não Adaptada.

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia