Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23

Ythalo Frota Louteiro

Resumo


Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.

Palavras-chave


Medidas Provisórias. Constituição Federal.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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