A recepção do jus actionis e o direito à segurança. Doi:10.5020/2317-2150.2000.v05n1p37

Agerson Tabosa Pinto

Resumo


Este trabalho pretende incluir o direito à segurança entre os direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade, já, como tais, reconhecidos e praticados pelo Direito Romano Clássico. Objetiva também mostrar como o "jus actionis" foi recepcionado pelo Direito Brasileiro.

Palavras-chave


Jus actionis. Direito Romano Clássico.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.37-45

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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