Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p47

Eduardo Rocha Dias

Resumo


Este artigo se propõe a analisar os limites da competência do Tribunal de Contas da União no tocante à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados.

Palavras-chave


Sancionamento. Limites da competência.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.47-62

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