O controle jurisdicional e o art. 49, inciso "v" da Constituição Federal. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p165

Marcelo Sampaio Siqueira

Resumo


O presente artigo trata da existência ou não do controle de constitucionalidade das leis efetivado por um órgão político. Mesmo com os preceitos existentes no Art. 49, inciso V de nossa Constituição Federal, concluímos que nosso sistema é jurisdicional. Os limites trazidos pelo referido artigo informa apenas um controle de legalidade em torno dos atos normativos advindo do Poder Executivo.

Palavras-chave


Constituição Federal. Controle de legalidade

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-171

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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