Controle valorativo dos atos de autonomia praticados por pessoas com deficiência intelectual ou psíquica

Ana Carolina Brochado Teixeira, Livia Teixeira Leal

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das
incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a
exclusão das pessoas com deficiência intelectual ou psíquica dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 com as finalidades
da Lei Brasileira de Inclusão. Propõe-se que o intérprete module a invalidação do ato, diante da situação concretamente
analisada, a partir da verificação do grau de vulnerabilidade e discernimento em concreto da pessoa com deficiência
intelectual ou psíquica no momento da prática do ato, bem como se o ato e seus efeitos atendem ou não aos valores do
ordenamento, realizando-se um controle de merecimento de tutela.

Palavras-chave


Capacidade civil. Pessoa com Deficiência. Autonomia. Invalidade.

Texto completo:

PDF/A PDF/A


DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.11236

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM




Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 3.0 Não Adaptada.

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia