A capacidade civil contratual da pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a perspectiva da análise econômica do direito

Oksandro Osdival Gonçalves, Anelize Pantaleão Puccini Caminha

Resumo


O artigo visa enfrentar o tema da capacidade civil contratual da pessoa com deficiência, á luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplicando, para tanto, o instrumental da análise econômica do direito. O método empregado foi o hipotético dedutivo, com ampla revisão bibliográfica, tendo como principal objetivo promover uma análise crítica do novo regime das capacidades que impactou o Código Civil brasileiro. O trabalho procura demonstrar que o sistema de garantias outrora existente foi superado, o que, de um lado, trouxe para o plano da igualdade formal as pessoas com deficiência, mas de outro pode ter causado um problema ao ampliar o horizonte para a igualdade material no plano contratual, pois aquele sistema de proteção deixou de existir. Assim, a doutrina e a jurisprudência encontrarão novos desafios para analisar o regime das capacidades, em especial quando ela é manifestada na forma de contratos, pois as pessoas com deficiência, especialmente aquelas de natureza cognitiva, poderão ter a formação de sua vontade prejudicada e o contrato viciado. Por isso o artigo utilizada o instrumental da análise econômica do direito, a partir da racionalidade limitada e da assimetria informacional para, ao final, sustentar que, embora o regime dos contratos para as pessoas com deficiência tenha sido alterado, é preciso conferir a essas uma proteção oriunda da sua hipervulnerabilidade, e que o sistema atual elevou os custos de transação associados ao contrato, pois exigirá que os custos sejam apurados no regime ex post.

Palavras-chave


Estatuto da Pessoa com Deficiência. Políticas Públicas. Desenvolvimento econômico e social. Análise Econômica do Direito.

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11289

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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