A capacidade civil contratual da pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a perspectiva da análise econômica do direito

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11289

Palavras-chave:

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Políticas Públicas. Desenvolvimento econômico e social. Análise Econômica do Direito.

Resumo

O artigo visa enfrentar o tema da capacidade civil contratual da pessoa com deficiência, á luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplicando, para tanto, o instrumental da análise econômica do direito. O método empregado foi o hipotético dedutivo, com ampla revisão bibliográfica, tendo como principal objetivo promover uma análise crítica do novo regime das capacidades que impactou o Código Civil brasileiro. O trabalho procura demonstrar que o sistema de garantias outrora existente foi superado, o que, de um lado, trouxe para o plano da igualdade formal as pessoas com deficiência, mas de outro pode ter causado um problema ao ampliar o horizonte para a igualdade material no plano contratual, pois aquele sistema de proteção deixou de existir. Assim, a doutrina e a jurisprudência encontrarão novos desafios para analisar o regime das capacidades, em especial quando ela é manifestada na forma de contratos, pois as pessoas com deficiência, especialmente aquelas de natureza cognitiva, poderão ter a formação de sua vontade prejudicada e o contrato viciado. Por isso o artigo utilizada o instrumental da análise econômica do direito, a partir da racionalidade limitada e da assimetria informacional para, ao final, sustentar que, embora o regime dos contratos para as pessoas com deficiência tenha sido alterado, é preciso conferir a essas uma proteção oriunda da sua hipervulnerabilidade, e que o sistema atual elevou os custos de transação associados ao contrato, pois exigirá que os custos sejam apurados no regime ex post.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Oksandro Osdival Gonçalves, PUCPR - Paraná - Programa de Pós Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado)

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Empresarial do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Coordenador da Revista de Direito Empresarial. Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. Bolsista CAPES processo n. BEX 049016-4. CAPES Foundation, Ministry of Education of Brazil, Brasília/DF 70040-020, Brazil.

Anelize Pantaleão Puccini Caminha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná Universidade Federal do Rio Grande do Sul UniDombosco

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito Civil e Empresarial com ênfase em Direito de Família na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogada.

Downloads

Publicado

2021-10-06

Edição

Seção

Artigos