Revisão geral e anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos: instrumento de correção das perdas inflacionárias no Brasil. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p424

Giovani Clark, Maria Cecília de Almeida Castro

Resumo


O artigo constrói uma interpretação constitucional em relação a um dos direitos dos servidores públicos, digo, da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos, em face da Constituição brasileira de 1988. Primeiramente se faz uma breve análise do processo inflacionário brasileiro, explicando os tipos de inflação existentes em nossa Nação durante os últimos anos. Mostramos que a inflação é um instrumento de política econômica estatal geradora de riqueza para uns e pobreza para outros, devendo seus efeitos negativos serem corrigidos por intermédio da Regra da Indexação. Deixamos claro que a nossa Constituição atual, em art. 37, X, adotou a dita Regra da Indexação, trabalhada pelos estudiosos do Direito Econômico, impondo assim a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos diante de uma política econômica inflacionária.

Palavras-chave


Inflação. Remuneração e Subsídios dos Servidores Públicos. Revisão Geral Anual. Correção Monetária. Regra da Indexação. Direitos dos Servidores Públicos.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.424-441

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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