Compromisso constitucional da sustentabilidade ambiental: desafios de sua concretização frente à necessidade de revisão do ensino jurídico e atualização dos implementadores judiciais da normatividade ambiental. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p730

Norma Sueli Padilha

Resumo


Os valores primordiais da sociedade brasileira estão inseridos na Carta Magna por meio de princípios, que enquanto normas jurídicas constitucionais representam a reintegração dos valores morais e éticos no universo jurídico na era do pós-positivismo. Dentre os valores albergados pela CF/88, destaque-se o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alçado ineditamente no nível de direito fundamental e inaugurando um novo paradigma ético-jurídico e políticoeconômico que opta pelo desenvolvimento sustentável. A concretização de tal compromisso constitucional impõe inúmeros desafios àqueles a quem cabe o dever de implementação da juridicidade ambiental constitucional, dada a gravidade e a complexidade das demandas socioambientais, cuja tutela judicial exige transformações substanciais nos instrumentos jurídicos tradicionais de direito material e processual, bem como atualização e revisão de conceitos e
institutos de natureza individualista, que, entretanto, ainda são o objeto central do modelo positivista que é ministrado na formação dos bacharéis nos Cursos Jurídicos do Brasil.

Palavras-chave


Direito fundamental ao meio ambiente. Sustentabilidade ambiental. Lides ambientais. Tutela judicial do meio ambiente. Ensino jurídico.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.730-766

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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