O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.420-451

Clarice Seixas Duarte

Resumo


O presente artigo tem como objetivo, a partir de uma análise a respeito do tratamento jurídico dispensado ao direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 – notadamente o seu reconhecimento expresso como um direito fundamental de caráter social –, refletir sobre a natureza, a titularidade, o objeto e o alcance desse direito à luz do modelo de Estado Social e Democrático de Direito adotado em nosso ordenamento, analisando, inclusive, a possibilidade e os efeitos de sua consideração como direito público subjetivo.

Palavras-chave


Direitos fundamentais. Direito à saúde. Direito público subjetivo. Políticas públicas de saúde.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.420-451

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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