O regime jurídico e a força obrigacional da publicidade sob a ótica constitucional. Doi:10.5020/23172150.2012.p.371-397

Flávia Noemberg Lazzari Blauth, Fernanda Mara Gibran, Antônio Carlos Efing

Resumo


A Constituição vigente inaugurou outra forma de se interpretar o direito posto a partir do princípio da dignidade humana. Nesse contexto, os princípios servem como instrumento jurídico para avaliar se a relação contratual irá gerar bons efeitos às partes, ao meio ambiente, a terceiros, entre outros. As questões pré-contratuais (como a oferta e a publicidade) assumem papel relevante, pois despertam os interesses das partes que celebrarão o contrato subsequente, gerando obrigações àqueles que as veicularam. Nessa perspectiva, será analisada a publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, a publicidade dirigida à criança e sua compatibilidade com a nova teoria contratual e base principiológica constitucional. Consoante a nova teoria contratual, este estudo demonstra que toda forma de publicidade ofensiva à dignidade humana é contrária à Constituição vigente e, como tal, deve ser sancionada.

Palavras-chave


Publicidade. Relações obrigacionais. Regime jurídico constitucionalizado.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.371-397

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