Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.43-57Palavras-chave:
Decreto. Inconstitucionalidade.Resumo
O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.Downloads
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2013-02-01
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Artigos
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