Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC Nº 33/2011. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n3p785

Gilberto Bercovici, Martonio Mont'Alverne

Resumo


O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões do Supremo que exorbitem sua competência. Sustentando a perfeita conformidade da PEC em relação à Constituição Federal de 1988, afirma-se tal posição com base na teoria da democracia, da atividade do Poder Legislativo e da análise política do constitucionalismo brasileiro.

Palavras-chave


PEC 33. Supremo Tribunal Federal. Congresso Nacional. Cláusula de derrogação.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.787-803

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