Direitos fundamentais e controle judicial. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n1p99

Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Thierry Chozem Zamboni Kotinda

Resumo


O presente artigo instiga o estudo acerca dos fundamentos legitimadores do controle judicial de políticas públicas, visto a partir do surgimento dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, com os fundamentos liberais para o controle da administração pública e, especialmente, os limites do controle externo realizado pelo Poder Judiciário, bem como sobre a pretensa constitucionalização do controle judicial de políticas públicas, entendida como a superação da ideologia liberal acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. Analisa-se, em segundo plano, a necessidade de se repensar a lógica normativa escrita por Montesquieu acerca da separação dos Poderes, objetivando-se ampliar a efetividade dos direitos fundamentais.

Palavras-chave


Direitos fundamentais. Controle judicial de políticas públicas. Constitucionalização judiciária.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.99-127

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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