Direito humano à moradia e a regularização fundiária na Amazônia: limites e possibilidades

Gabriel Moraes Outeiro, Durbens Martins Nascimento

Resumo


Este artigo trata da regularização fundiária na Amazônia como instrumento de garantia do direito humano à moradia. Utiliza, para tanto, a experiência da parceria entre Ministério das Cidades, Universidade Federal do Pará e seis municípios do nordeste paraense na execução do Projeto Moradia Cidadã. A constatação de que o número de moradias irregulares tem crescido exige a adoção de políticas públicas de regularização fundiária para o desenvolvimento urbano, assegurando a inclusão social de todos os cidadãos. Dessa forma, são apresentadas as etapas desse programa de regularização fundiária, revelando limites e possibilidades a serem superados, na medida em que o quadro encontrado traz consigo peculiaridades relacionadas à dinâmica de urbanização amazônica, ao licenciamento urbanístico-ambiental e à gestão municipal do território.

Palavras-chave


Projeto Moradia Cidadã. Amazônia. Direito à moradia. Regularização fundiária.

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2016.v21n2p507

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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