A coexistência da praticabilidade e do direito fundamental à igualdade no controle de preços de transferência sobre juros.
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade das regras de preços de transferência sobre juros, tomando por base a igualdade e seu corolário, o arm’s length, princípio de aceitação internacional. Para tanto, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa-se criticamente a legislação vigente e respectiva doutrina sobre a matéria. Ao fim, conclui-se que eventual inconstitucionalidade das regras sobre juros, a despeito de não efetivarem a igualdade, depende de análise casuística em vista da coexistência de outros parâmetros garantidos pela Constituição, como a praticabilidade, cujo efeito simplificador objetiva conferir maior eficácia à norma.
Palavras-chave
Arm’s Length. Igualdade. Juros. Praticabilidade. Preços de Transferência.
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PDFDOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2015.v20n3p678
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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150

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