A liberdade de orientação sexual como expressão da dignidade: análise dos precedentes dos órgãos internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos

Bruno Rodrigues de Almeida

Resumo


O presente trabalho tem por escopo demonstrar como a dignidade do indivíduo abarca também o aspecto da liberdade à orientação sexual. Há precedentes reiterando que Estados-soberanos estão obrigados a erradicar a criminalização do estilo de vida, assim como modificar as normas internas que impedem o acesso de homossexuais a certos direitos, postos e cargos. Percebe-se, entretanto, que devido ao forte antagonismo e rejeição institucional (principalmente na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas), o direito à vida familiar e afetiva para os indivíduos de orientação homossexual ainda não foi expressamente reconhecido, não obstante a constatação de importantes decisões mais progressivas por parte dos órgãos de proteção tanto pela Corte Europeia quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Palavras-chave


Liberdade de orientação sexual. Dignidade humana. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito a não ser discriminado. Direito à vida afetiva e familiar.

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2016.v21n3p874

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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