A vinculação do juiz ao pedido no processo cautelar. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p86

Marcelo Lima Guerra

Resumo


O princípio dispositivo inclui, entre suas manifestações, o "princípio da congruência" ou "princípio da correspondência" segundo o qual o juiz está vinculado ao pedido da parte (CPC, arts. 128, 459 e 460). No processo cautelar, em virtude do disposto no art. 798 do CPC, o juiz parece estar liberado desta vinculação, podendo conceder medida diversa da solicitada. Isto corresponde à interpretação dominante, mas, mesmo assim, carece de adequada fun-damentação, o que se pretendeu fazer no presente trabalho. Primeiro, dimensionando o conflito entre o art. 798 e os arts. 128, 459 e 460, todos do CPC, como um conflito parcial, na medida em que só se verifica quanto ao aspecto imediato do pedido a espécie de providência jurisdicional requerida. Segundo, apontando critérios e razões extraídos do próprio sistema, em função dos quais aquele conflito pode ser superado ou, pelo menos, tolerado.

Palavras-chave


Princípio da congruência. Princípio da correspondência.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.86-97

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