Responsabilidade do estado por intervenção do domínio econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p119

Judicael Sudário de Pinho

Resumo


Aborda a responsabilidade do Estado intervencionista na Constituição Federal de 1988, a partir do princípio geral da responsabilidade do Estado, máxime quanto aos seguintes aspectos: a - injustificada escolha das opções econômicas; b - afronta ao princípio da lucratividade; c - prejuízo a direitos adquiridos; e de violação da promessa governamental.

Palavras-chave


Estado intervencionista. Violação da promessa governamental.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.119-132

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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