Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39

Hugo de Brito Machado

Resumo


Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.

Palavras-chave


Ministério Público. Lei Complementar nº 75/93.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.39-48

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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