Da ação cautelar fiscal. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p97

João Luis Nogueira Matias

Resumo


Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.

Palavras-chave


Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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