Direito de construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p133
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.133-141Palavras-chave:
Direito de Construir. Constituição Federal de 1967.Resumo
Trata-se das Regiões Metropolitanas definidas na Constituição Federal de 1967, e Emenda de 1969, em paralelo com a regulação constitucional vigente (1988), aludindo às suas causas, problemas e soluções.Downloads
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