Visão panorâmica da pena. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p165
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-180Palavras-chave:
Pena. Código penal.Resumo
O presente trabalho aborda os tipos de penas existentes, sua evolução histórica, bem como seus limites plasmados na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal vigente.Downloads
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