Visão panorâmica da pena. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p165

Ricardo Luís Sant'anna de Andrade

Resumo


O presente trabalho aborda os tipos de penas existentes, sua evolução histórica, bem como seus limites plasmados na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal vigente.

Palavras-chave


Pena. Código penal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.165-180

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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