Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p181

Fabrício Melo Machado

Resumo


Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.

Palavras-chave


Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM




Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 3.0 Não Adaptada.

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia