Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ana Lucia Pretto Pereira, Flávia Balduíno Brazzale

Resumo


O presente artigo busca oferecer reflexões acerca de inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente no que diz respeito às alterações promovidas por este Estatuto no regime jurídico das capacidades civis das pessoas com deficiência. O regime jurídico das capacidades civis está diretamente relacionado a uma dinâmica entre as ideias de paternalismo e autonomia. Por essa razão, o texto começa explorando conceitos doutrinários sobre paternalismo em geral e paternalismo estatal.
Em seguida, aponta definições teóricas sobre o conceito de autonomia, relacionando-as com as ideias paternalistas trabalhadas previamente. Finalmente, faz uma leitura das inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime jurídico de capacidades à luz dos conceitos de paternalismo estatal e autonomia, trazidos no estudo.

Palavras-chave


Paternalismo. Autonomia. Capacidade. Pessoa com deficiência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2017.5294

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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