Redes sociais virtuais: privacidade e responsabilidade civil. Análise a partir do Marco Civil da Internet

Chiara Spadaccini de Teffé, Maria Celina Bodin de Moraes

Resumo


Este artigo visa examinar os mecanismos criados pela Lei nº 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, para tutelar os direitos da personalidade nas redes sociais virtuais. Optou-se por analisar as duas hipóteses mais complexas na relação entre o usuário e o provedor responsável pela rede social: i) a coleta e o tratamento de dados pessoais e ii) a responsabilidade civil do provedor de aplicações de Internet pelo conteúdo danoso inserido por terceiro. Tendo como fundamento axiológico três princípios – a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão –, o Marco Civil da Internet representa uma iniciativa original para regular os conflitos de interesses oriundos da sociedade da informação. No campo da privacidade, considera-se terem sido positivados direitos essenciais para o usuário da rede, em especial na perspectiva do controle e da autodeterminação informativa. No âmbito da responsabilidade, o legislador optou por estabelecer, como regra, depois da notificação judicial ao provedor de aplicações de Internet, o regime da responsabilidade civil subjetiva, caso ele se omita de tornar indisponível o conteúdo apontado como danoso. Conclui-se que a lei criou instrumentos adequados, embora insuficientes, à tutela da pessoa na Internet.

Palavras-chave


direito à privacidade; responsabilidade civil; redes sociais virtuais; Marco Civil da Internet.

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DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6272

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