The guarantee of freedom of association and collective bargaining rights to domestic workers: two opposite models, Brazil and Canada

Autores

  • Ana Virgínia Moreira Gomes Universidade de Fortaleza, Programa de Pós-Graduação em Direito.
  • Rupa Banerjee School of Business Management/Ryerson University

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6363

Palavras-chave:

Freedom of association. Collective Bargaining. Domestic work. ILO Convention 189. Brazil. Canada.

Resumo

The study’s main objective is to question the exclusion of domestic workers from freedom of association and collective bargaining rights and to propose possible policy solutions to allow the rights to these workers. The paper focuses in the Canadian and in the Brazilian cases. Even though the Brazilian and Canadian models illustrate two very different approaches towards collective organization, both countries present regulatory challenges to the effective recognition of domestic workers’ freedom of association and collective bargaining rights. The policy solutions to these challenges in the case of domestic work can serve other groups of vulnerable workers, such as migrants, low wage service workers, informal workers. The methodology is developed through bibliographical and documentary analysis.

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Biografia do Autor

Ana Virgínia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza, Programa de Pós-Graduação em Direito.

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1994), LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (2000) e Pós-Doutorado na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Foi pesquisadora no Centre for Law in the Contemporary Workplace, Queen?s University, Canadá e professora adjunta na Ted Rogers School of Management, Ryerson University, Canadá. Ana Virginia Moreira Gomes coordena o Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza. Sua pesquisa atual trata de questões pertinentes às áreas de direito do trabalho, direito internacional e direitos humanos. Seu trabalho se concentra em temas relacionados ao direito sindical, trabalho precário e vulnerável e direitos fundamentais do trabalho.

Rupa Banerjee, School of Business Management/Ryerson University

Associate Professor of Human Resource Management and Organizational Behaviour.

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Publicado

2017-12-22

Edição

Seção

Artigos