Ensaio comparado sobre a tutela administrativa do estado sobre os municípios portugueses e a intervenção estadual nos municípios brasileiros. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p97

Francisco Jório Bezerra Martins

Resumo


Apesar da transplantação do modelo municipal português quando da colonização, diversos fatores influenciaram o estabelecimento da nossa própria organização políticoadministrativa. A vastidão do território, a dificuldade de transporte e comunicação foram fatores decisivos para a adoção do federalismo pátrio, e em virtude de seu desenvolvimento, incluiu o Município como integrante do pacto federativo. Devido a essa peculiaridade, é patente a necessidade de se criar mecanismo de harmonização do pacto federativo relativo a esse ente, qual seja, intervenção do Estado-membro no Município. Resguardadas as diversas diferenças entre o Município brasileiro e o lusitano, ambos guardam alguma consonância no que tange à supressão da autonomia local, no Direito português, denominada tutela administrativa sobre as autarquias locais.

Palavras-chave


Organização Administrativa. Federalismo. Pacto Federativo. Tutela Administrativa.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.108-128

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