Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p72

Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pachêco

Resumo


Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal.

Palavras-chave


Ordem jurídica civil. Maioridade. Representação legal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.72-74

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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